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ELITT - Escritório Local de Transferência de Tecnologia

O Escritório Local de Transferência de Tecnologia - ELITT está ligado diretamente ao Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT da Pró-Reitoria de Pós Graduação, Pesquisa e Inovação. O NIT é definido na Lei de Inovação como sendo o núcleo ou órgão constituído por uma ou mais Instituição Científica e Tecnológica (ICT) com a finalidade de gerir sua política de inovação, propriedade intelectual e transferência de tecnologia. O NIT trabalha em conjunto com a pesquisa, o desenvolvimento, a ciência, a tecnologia e com as parcerias com a iniciativa privada.

Membros do ELLIT:

Coordenador Luciana Goulart Carvalho
Assessor Olímpio Gomes da Silva Neto
Membro Ronã Rinston Amaury Mendes

 

Compete ao ELITT dar apoio ao NIT nas seguintes atribuições:

I – implementar, sedimentar e zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações, licenciamento, inovação e outras formas de transferência de tecnologia;
II – avaliar e classificar os resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições da Lei nº 10.973/2004, e seu Regulamento, o Decreto nº 5.563/2005;
III – avaliar solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 23, do Decreto nº 5.563/2005, compreendendo o seguinte:

a) ao inventor independente que comprove depósito de pedido de patente é facultado solicitar a adoção de sua criação pelo IFSULDEMINAS, por intermédio do NIT, que decidirá livremente quanto à conveniência e oportunidade da solicitação, visando à elaboração de projeto voltado a sua avaliação para futuro desenvolvimento, incubação, utilização e industrialização pelo setor produtivo;
b) o projeto de que trata a alínea anterior pode incluir, entre outros, ensaios de conformidade, construção de protótipo, projeto de engenharia e análises de viabilidade econômica e de mercado;
c) a invenção será avaliada pelo NIT, que submeterá o projeto à Câmara de Pesquisa, Pósgraduação e Inovação a fim de consultar sobre a sua adoção, mediante contrato;
d) o NIT informará ao inventor independente, no prazo máximo de seis meses, a decisão quanto à adoção a que se refere a alínea “a”, do inciso III, deste artigo;
e) adotada a invenção, o inventor independente comprometer-se-á, mediante contrato, a compartilhar os ganhos econômicos auferidos com a exploração industrial da invenção protegida;
f) o NIT dará conhecimento ao inventor independente de todas as etapas do projeto, quando solicitado;

IV – opinar pela conveniência e promover o pedido de registro ou o pedido de patente no órgão competente e acompanhar o processo de proteção, nacional e/ou internacional, das criações desenvolvidas na Instituição e o seu licenciamento;
V – Auxiliar na promoção de ações de transferência de tecnologia, licenciamento, industrialização e comercialização, direta ou indiretamente, mediante celebração de instrumentos contratuais e congêneres, e diligenciar toda e qualquer iniciativa que vise a esse propósito;
VI – opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na Instituição, passíveis de proteção intelectual; e
VII – acompanhar e zelar pela manutenção e defesa dos títulos de Propriedade Intelectual da Instituição.

REGIMENTO INTERNO

PORTARIA 084/2019 - COMPOSIÇÃO DO ELITT

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