Incentivo à qualificação - Técnicos Administrativos

Gratificação devida ao servidor Técnico Administrativo em razão da obtenção de titulação superior à exigida para o cargo que ocupa.

Requerimento disponível no SUAP (documentos eletrônicos). Enviar ao Setor de Gestão de Pessoas o requerimento e a cópia do diploma (frente e verso) - considerar a maior titulação.

Fundamento Legal: Decreto nº 5.824 de 29.06.2006; Artigo 1º,§ 2º e Artigo 12 da Lei nº 11.091 de 12.01.2005 alterado pelo Artigo 12 da Lei nº 11.784 de 22.09.2008.