Licença para tratamento de saúde

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
É considerado licença médica o afastamento do servidor por período de 01 dia ou mais para tratamento de saúde.

Como requerer a licença para tratamento de saúde:

• Encaminhar ao setor de Gestão de pessoas o atestado médico (no atestado devem constar o CID referente à condição médica do servidor, o período da licença, assinatura e carimbo do médico de forma legível e Formulário de requerimentos SIASS, preenchido e assinado pelo servidor e pela chefia imediata.

O formulário está disponível no SUAP como documento eletrônico.

Prazo para entrega da documentação: até 05 dias do início do afastamento.

Fundamento Legal: Lei 8.112 artigo 202