Licença para tratamento de saúde
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
É considerado licença médica o afastamento do servidor por período de 01 dia ou mais para tratamento de saúde.
Como requerer a licença para tratamento de saúde:
- Encaminhar ao setor de Gestão de pessoas o atestado médico (no atestado devem constar o CID referente à condição médica do servidor, o período da licença, assinatura e carimbo do médico de forma legível e Formulário de requerimentos SIASS, preenchido e assinado pelo servidor e pela chefia imediata.
O formulário está disponível no SUAP como documento eletrônico.
Prazo para entrega da documentação: até 05 dias do início do afastamento.
Fundamento Legal: Lei 8.112 artigo 202